Informativo HP Lubrificantes Lei nº 9.966

 
 
LEI Nº 9.966 DE 28 DE ABRIL DE 2.000
 
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. MAIS DETALHES