Informativo HP Lubrificantes Lei nº 9.966

 
 
LEI Nº 9.966 DE 28 DE ABRIL DE 2.000
 
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
 
 
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